Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19090, de 11 de março de 1998
Nº 19090/1998
Dispõe sobre a criação dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública nas Regiões Administrativas do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, incisos VII, X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, e Considerando a necessidade de tomar medidas de educação e prevenção à criminalidade, e Considerando a importância da participação da sociedade na definição das políticas de segurança pública DECRETA:
Art. 1.
- Ficam criados os Conselhos Comunitários de Segurança Pública nas Regiões Administrativas do Distrito Federal.
Art. 2.
- Os Conselhos serão compostos por dez membros, sendo dois delegados do Orçamento Participativo, um representante da Administração Regional e sete representantes das lideranças comunitárias.
Parágrafo único- O prazo para instalação do Conselho será de trinta dias.
Art. 3.
- Compete aos respectivos Administradores Regionais tomar as iniciativas necessárias à escolha dos representantes comunitários, mediante a realização de audiências públicas.
Art. 4.
- A responsabilidade pelo cumprimento das determinações contidas neste Decreto, será do Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal.
Art. 5.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de Março de 1998.
110° da República e 38° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 48 de 12/03/1998
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.