Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19088, de 11 de março de 1998
Nº 19088/1998
Dispõe sobre o porte ilegal de armas.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição conferida pelo art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
Os beneficiários de programas institucionais do Governo do Distrito Federal, os concessionários, os permissionários, os autorizatários, flagrados por porte ilegal de armas, serão automaticamente descredenciados e, quando for o caso, perderão as concessões, permissões e autorizações.
Art. 2.
O servidor do Distrito Federal e o empregado de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Distrito Federal ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, flagrado com porte ilegal de arma, será exonerado a partir da data de ocorrência do fato.
Art. 3.
A responsabilidade pelo cumprimento das determinações contidas neste Decreto, caberá ao Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de Março de 1998.
110° da República e 38° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE