Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19053, de 27 de fevereiro de 1998
Nº 19053/1998
Institui a Comissão de Estudos que especifica.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
Fica criada na Secretaria de Governo, Comissão Especial de Estudos, com a finalidade de elaborar decreto de regulamentação da Casa Abrigo.
Art. 2.
A Comissão de que trata o artigo anterior, será composta dos seguintes membros:
IElzira Maria do Espírito Santo, do Conselho dos Direitos da Mulher do Distrito Federal;
IIMaria das Graças Campos, do Conselho dos Direitos da Mulher do Distrito Federal;
IIILudimila de Ávila Pacheco, da Secretaria de Governo do Distrito Federal;
IVArchimedes Machado Cunha, da Defensoria Pública do Distrito Federal;
VSilvia Tavora Kacowicz, da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal;
VIKátia Maria Barreto do Souto, da Secretaria de Saúde do Distrito Federal;
VIIMaria Natividade G. da Silva Teixeira Santana, da Secretaria de Educação do Distrito Federal;
VIIIMaria Inés Freitas de Oliveira, da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal;
IXIrani Franco Riella da Fonseca, da Secretaria da Criança e Assistência Social do Distrito Federal.
Art. 3.
A Comissão deverá ser instalada em cinco dias, a partir da publicação deste Decreto, cabendo a coordenação ao Conselho dos Direitos da Mulher do Distrito Federal.
Art. 4.
A Comissão terá o prazo de sessenta dias, contados da data de sua instalação, para concluir seus trabalhos.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de Fevereiro de 1998
110° da República e 38° de Brasília
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