Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19047, de 20 de fevereiro de 1998
Nº 19047/1998
Homologa a Decisão n° 116/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.014.570/89, DECRETA:
Art. 1.
Fica homologada a Decisão n° 116/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA, que aprovou a revalidação do Projeto URB 18/84, estabelecendo que toda e qualquer unidade imobiliária ainda não alienada seja motivo de estudos efetuados pelo Departamento de Urbanismo - SDU, em consonância com os órgãos afetos e contatos com os segmentos da comunidade envolvida.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de fevereiro de 1998.
110° da República e 38° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE