Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19020, de 4 de fevereiro de 1998
Nº 19020/1998
Art. 1.
Fica instituído o Colegiado do Centro de Atendimento Juvenil Especializado - CAJE, unidade especializada vinculada à Secretaria da Criança e Assistência Social/Fundação do Serviço Social do Distrito Federal.
Dispõe sobre a instituição do Colegiado do Centro de Atendimento Juvenil Especializado - CAJE e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 2.
O Colegiado, de caráter deliberativo, será composto por um representante das seguintes Secretarias, sob a coordenação da primeira:
ISecretaria da Criança e Assistência Social;
IISecretaria de Educação;
IIISecretaria de Saúde;
IVSecretaria de Trabalho, Emprego e Renda;
VSecretaria de Cultura e Esporte;
VISecretaria de Segurança Pública.
Parágrafo únicoAs Secretarias acima mencionadas terão o prazo de dez dias para indicar seus representantes.
Art. 3.
O Colegiado tem por objetivo a coordenação operacional e metodológica do CAJE.
Art. 4.
São atribuições do Colegiado:
Ielaborar o planejamento estratégico do CAJE, deliberando sobre as diretrizes e os programas a serem executados, com vistas ao desenvolvimento de um projeto educativo voltado ao adolescente autor de ato infracional;
IIgarantir a efetiva participação das Secretarias acima elencadas, através de ações interdisciplinares, integradas e intercomplementares;
IIIacompanhar, controlar e avaliar a execução das ações desenvolvidas pelo CAJE.
Art. 5.
O Colegiado enviará trimestralmente ao Secretário da Criança e Assistência Social um relatório constando todas as suas deliberações.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de fevereiro de 1998
110° da República e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE