Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19014, de 29 de janeiro de 1998
Nº 19014/1998
Introduz alteração no Decreto n° 15.390, de 30 de dezembro de 1993, que ‘Regulamenta a Lei n° 587, de 04 de novembro de 1993 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
A alínea “a” do item 2 do art. 1° do Decreto n° 15.390, de 30 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“a) os critérios e condições a serem atendidos quanto a áreas descobertas dos imóveis adaptados serão estabelecidos em Portaria, a ser baixada pelo Secretário de Educação do Distrito Federal;”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de janeiro de 1998
110° da República e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.