Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19012, de 27 de janeiro de 1998
Nº 19012/1998
Art. 1.
Fica criado o Conselho de Supervisão do Fluxo de Pagamentos do Governo do Distrito Federal, visando estabelecer canal permanente de comunicação entre a sociedade civil e o Governo do Distrito Federal, para o acompanhamento dos pagamentos efetuados aos seus empreiteiros de obras, fornecedores de bens e prestadores de serviço.
Cria o Conselho de Supervisão do Fluxo de Pagamentos do Governo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 2.
O Conselho de Supervisão do Fluxo de Pagamentos do Governo do Distrito Federal, sob a presidência do primeiro, será composto pelos seguintes membros:
ISecretário de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal;
IISubsecretário de Finanças da Secretaria de Fazenda e Planejamento.
§ 1ºAos membros previstos neste artigo serão acrescidos, como convidados, mais os seguintes membros:
Itrês conselheiros do Orçamento Participativo;
IIum representante da área industrial, indicado pela Federação das Indústrias de Brasília – FIBRA;
IIIum representante do comércio, indicado pela Federação do Comércio de Brasília - FECOMERCIO;
IVum representante do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal - SINDUSCONDF;
Vum representante do Sindicato das Empresas de Segurança e Vigilância do Distrito Federal.
§ 2ºA nomeação dos membros será efetuada pelo Governador do Distrito Federal, após as indicações correspondentes que deverão ocorrer em prazo não superior a quinze dias após a publicação deste Decreto.
§ 3ºTodos os membros do Conselho têm direito à voz e voto em suas reuniões
Art. 3.
O Conselho reunir-se-á, mensalmente, no primeiro dia útil do mês ou, extraordinariamente, a pedido de qualquer de seus membros.
Art. 4.
Caberá à Secretaria da Fazenda e Planejamento proporcionar os meios administrativos necessários ao funcionamento do Conselho, assim como fornecer as informações financeiras que vierem a ser necessárias ao desenvolvimento dos seus trabalhos.
Parágrafo únicoQuando as informações necessárias ao desenvolvimento de suas atividades não estiverem disponíveis na Secretaria da Fazenda e Planejamento, poderão ser requeridas aos respectivos órgãos.
Art. 5.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de janeiro de 1998.
110° da República e 38° de Brasília.
CR1STOVAM BUARQUE