Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19008, de 26 de janeiro de 1998
Nº 19008/1998
Autoriza a Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda - SETER a realizar licitações e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
Fica a Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda - SETER autorizada a realizar os diferentes tipos e modalidades de licitação, para aquisição de material e contratação de obras e serviços, obedecida a legislação pertinente.
Parágrafo únicoO disposto neste artigo não exime a supervisão técnica e normativa dos órgãos centrais de administração de material, serviços gerais e transporte da Secretaria de Administração.
Art. 2.
A Comissão de Licitação, constituída no âmbito da Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda, utilizará o Certificado de Registro Cadastral da Secretaria de Administração e, no caso especifico de contratação de obras, o Certificado de Registro Cadastral da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de janeiro de 1998
110° da República e 38° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE