Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19, de 27 de janeiro de 1961
Nº 19/1961
Art. 1.
Os serviços de obras da Prefeitura do Distrito Federal são organizados sob a forma de Departamento, subordinado diretamente ao Prefeito.
Dispõe sôbre a criação e organização do Departamento de Obra da Prefeitura do Distrito Federal.
O Prefeito do Distrito Federal, usando da autorização que lhe confere o art. 47, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, decreta:
Art. 2.
Compete ao Departamento de Obras:
a)projetar, orçar, executar, reconstruir ou conservar as obras públicas em geral, na área do Distrito Federal;
b)construir e reparar os edifícios da Prefeitura do Distrito Federal;
c)Fiscalizar as obras contratadas com terceiros, afetas ao Departamento;
d)Executar serviços topográficos necessários a Prefeitura;
e)Proceder, juntamente com outros Departamentos, à atualização da planta cadastral do Distrito Federal;
f)Elaborar os projetos de urbanismo referentes aos serviços da Prefeitura;
g)Executar a limpeza dos logradouros públicos, inclusive coleta, transporte e aproveitamento do lixo domiciliar;
h)Efetuar e manter em rigorosa ordem o registro de todos os bens imóveis da Prefeitura;
i)Promover as medidas administrativas necessárias à aquisição e alienação dos bens imóveis;
j)Administrar os cemitérios, mantendo em dia todos os registros próprios;
l)Divulgar, por meio de boletins, estudos técnicos e trabalhos executados pelo Departamento.
Art. 3.
O Departamento de Obras - D.O. terá a seguinte organização:
IDiretoria
IIDivisão de Obras
IIIDivisão Administrativa.
Art. 4.
A Diretoria será exercida por engenheiro civil, designado pelo Prefeito.
Art. 5.
Ao Diretor compete
:a) Dirigir e fiscalizar os programas de trabalho do D. O.;
b)Ordenar, com visto do Prefeito, os pagamentos, suprimentos e adiantamentos regularmente processados;
c)Submeter à aprovação do Chefe do Executivo os planos de trabalho, programas e projetos dos serviços afetos ao Departamento;
d)Exercer as demais atribuições de direção do D. O., de acôrdo com as normas aprovadas pelo Prefeito.
Art. 6.
Compete à Divisão de Obras:
A)Exercer as funções previstas nas alíneas a) até h), do art. 2º, deste decreto.
Art. 7.
Compete à Divisão Administrativa
a)Exercer as funções da alínea h) a z), do art. 2° dêste Decreto;
B) Receber os requerimentos encaminhados ao D. O.;
c)Prestar às partes informações relativas ao andamento dos processos;
d)Elaborar, criticar e apurar dados estatísticos relativos aos serviços do D. O.;
e)Fiscalizar permanentemente o emprêgo ou destino, o estado de conservação e aproveitamento do material entregue aos diversos serviços do D. O., procedendo o inteiro controle do mesmo.
Art. 8.
As divisões constantes dêste decreto terão tantas seções quantas necessárias ao funcionamento do Departamento;
Art. 9.
Inicialmente, as divisões constarão, respectivamente, das seguintes seções:
IDivisão Administrativa:
a)Expediente e controle
b)Material
c)Patrimônio.
IIDivisão de Obras:
a)Estudos e Planejamentos
b)Construção
c)Conservação e limpeza pública.
Art. 10.
presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Israel Pinheiro
Bayard Lucas de Lima.