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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18993, de 6 de janeiro de 1998

Nº 18993/1998

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Art. 1.
Fica criado o Grupo de Planejamento de Urbanização e Regularização de Áreas para Habitação de Interesse Social no Distrito Federal – GHIS/DF.
Parágrafo únicoSão atribuições do Grupo:
Idar continuidade ao processo de planejamento da urbanização e regularização de áreas para habitação de interesse social no Distrito Federal;
IIestabelecer as diretrizes da política de urbanização e regularização;
IIIdefinir prioridades de áreas para habitação de interesse social;
IVcoordenar ações de governo;
Vacompanhar a execução das ações definidas;
VIsistematizar os resultados alcançados e apontar novas coordenadas de ajuste da política de urbanização e regularização.

Cria o Grupo de Planejamento de Urbanização e Regularização de Áreas para Habitação de Interesse Social no Distrito Federal - GHIS/DF.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e ainda considerando as ações relativas ao programa "Brasília Legal"; considerando a importância de consolidar o processo de articulação setorial dos órgãos ligados à problemática do ordenamento territorial e política de habitação; considerando o andamento das ações em execução, DECRETA:

Art. 2.
O GHIS/DF será constituído de uma Coordenação Geral, composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:
IARLETE SAMPAIO - Vice-Governadora do Distrito Federal - GVG/DF;
IISWEDENBERGER BARBOSA - Secretário de Governo - SEG/DF;

III.-.GERALDO MAGELA PEREIRA - Secretário de Habitação e Desenvolvimento Urbano - SHDU/DF;

IVFRANCISCO DE ASSIS SABINO DANTAS - Secretário de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia - SEMATEC/DF;
VJOÃO CARLOS TEATINI - Subsecretário de Coordenação das Administrações Regionais - SUCAB.
VIMARCOS HELANO FERNANDES MONTENEGRO - Presidente da Companhia de Água e Esgoto de Brasília - CAESB;
VIIDEMÓSTHENES MARQUES - Assessor Especial do Governador
Art. 3.
" As decisões e diretrizes definidas pela Coordenação Geral serão implementadas por uma Secretaria Executiva, composta dos seguintes membros:
IDEMÓSTHENES MARQUES - Secretário Executivo;
IIANTÓNIO DA COSTA MIRANDA NETO - Representante da CAESB;
IIIFREDERICO FLÁVIO MAGALHÃES - Representante do EMA;
IVBENNY SCHVASBERG - Representante do IPDF;
VJOSÉ HUMBERTO MATIAS DE PAULA - Representante da NOVACAP;
VIJOSUÉ DE CARVALHO MACEDO - Representante da TERRACAP;
VIINELSON JOSÉ HUBNER MOREIRA - Representante da CEB;
VIIIPEDRO BRAGA NETTO - Representante da SUCAR;
IXPERY LUÍS DE MELLO NAZARETH - Representante da CAESB;X - SÉRGIO HENRIQUE REZENDE VALLE - Representante do DER;
XITÁSSIA DE MENESES REGINO - Representante do IDHAB.
Parágrafo únicoCabe à Secretaria Executiva a gestão do planejamento estabelecido peia Coordenação Geral, abrangendo as seguintes atribuições específicas:
Iacompanhar as ações em andamento;
IIdefinir calendário geral de reuniões e encaminhamentos, compatibilizando a participação e ação dos órgãos;
IIIzelar pelo cumprimento dos prazos;
IVidentificar pontos críticos e encaminhá-los com vistas à sua resolução;
Vcoordenar o apoio prestado pelas equipes de operação dos vários órgãos, em especial as de topografia, fiscalização, remoção e urbanização;
VIconvocar a Administração Regional respectiva para as reuniões relativas às áreas localizadas em sua região administrativa.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 06 de Janeiro de 1998.

110° da República e 38° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

ARLETE SAMPAIO

SWENDENBERGER BARBOSA

GERALDO MAGELA PEREIRA

FRANCISCO DE ASSIS SABINO DANTAS

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