Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1895, de 23 de dezembro de 1971
Nº 1895/1971
Autoriza o funcionamento dos estabelecimentos comerciais do Distrito Federal, fora do horário normal, no período que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n°. 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do processo n°. 31.832/71,
DECRETA:
Art. 1.
- Aos estabelecimentos comerciais, inclusive as drogarias e farmácias, localizadas no Distrito Federal, é facultado o funcionamento, até dia 10 de janeiro de 1972, de segunda a sábado até às 22 horas, e aos domingos e feriados até às 12 horas.
Parágrafo único- O horário de funcionamento excepcional, a que se refere este artigo, independerá do pagamento das taxas devidas e da emissão do respectivo alvará, devendo ser respeitadas, entretanto, as normas da legislação trabalhista em vigor.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial, as constantes do Decreto n°. 1.861, de 26 de novembro do ano em curso.
Distrito Federal, em 23 de dezembro de 1971
83°. da República e 12°. de Brasília
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
Governador
ANTÓNIO AVANCINI FRAGOMENI
Secretário de Finanças