Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18911, de 15 de dezembro de 1997

Nº 18911/1997

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Aprova a inclusão de subitens nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 173/89, da Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo n° 135.000.357/97, DECRETA:

Art. 1.

Ficam incluídos os subitens I.18c e II.18c, nos itens I.18 e II.18 - "Disposições Gerais" - das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 173/89, respectivamente, com a seguinte redação:

"I.18c - Esta NGB foi alterada no subitem I.4(Afastamentos Mínimos Obrigatórios) deixando de ser obrigatório o afastamento mínimo lateral de 1,5m, ressalvadas as exigências para aeração e iluminação de compartimentos, conforme o disposto no Código Civil Brasileiro.

II.18c. Esta NGB foi alterada no subitem II.4 (Afastamentos Mínimos Obrigatórios) deixando de ser obrigatório o afastamento mínimo lateral de 1,5m, ressalvadas as exigências para aeração e iluminação de compartimentos, conforme o disposto no Código Civil Brasileiro."

Art. 2.

Ficam mantidos os demais parâmetros estabelecidos nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 173/89.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de Dezembro de 1997

109° da República e 38° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18911, de 15 de dezembro de 1997

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