Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18905, de 10 de dezembro de 1997
Nº 18905/1997
Concede dispensa de ponto aos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII e X da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
Os órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal ficam autorizados a conceder dispensa de ponto aos seus servidores, alternativamente, nos períodos compreendidos entre os dias 22 a 26 de dezembro de 1997, ou entre os dias 29 de dezembro de 1997 a 02 de janeiro de 1998.
Parágrafo únicoA dispensa de que trata o capul deste artigo será concedida sem qualquer prejuízo aos servidores, cabendo às chefias imediatas a elaboração das respectivas escalas, garantindo o andamento normal do serviço.
Art. 2.
A concessão de que trata este Decreto fica sob a responsabilidade dos titulares dos respectivos órgãos, observada a continuidade dos serviços de natureza essencial.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de Dezembro de 1997
109° da República e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE