Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1885, de 16 de dezembro de 1971
Nº 1885/1971
Acrescenta um parágrafo ao artigo 1º. do Decreto nº 1.417, de 13 de agosto de 1970, que regula disposições sobre a permissão de atividades comerciais em construções de madeira e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, item II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA :
Art. 1.
- O artigo 1º. do Decreto nº 1417, de 13 de agosto de 1970, que regula disposições sobre a permissão de atividades comerciais em construções de madeira e dá outras providências, passa a vigorar com mais oparágrafo seguinte:
§ 3º- As Administrações Regionais poderão, excepcionalmente e a título precário, permitir, pelo prazo de 1 (um) ano, as atividades comerciais em edificação de madeira, fora do zoneamento fixado, desde que tenham sido ou venha a ser removidas por execução de programas de erradicação de "invasões", e ouvida a CoAU que definirá as condições de localização provisória do referido comércio.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as diposições em contrário.
Distrito Federal, 16 de dezembro de 1971
83º da República e 12º. de Brasília
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
Governador
JOIRO GOMES DA SILVA
Secretário do Govêrno
DELHO PEREIRA DE ALMEIDA
Secretário de Vição e Obras
ANTÔNIO AVANCINI FRAGOMENI
Secretario de Finanças
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.