Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18847, de 21 de novembro de 1997
Nº 18847/1997
Fixa prazo para solicitação de alterações orçamentarias e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
Todas as solicitações de abertura de créditos adicionais, de alteração de quadro de detalhamento da despesa e dos orçamentos das entidades estatais deverão ser encaminhadas à apreciação da Secretaria de Fazenda e Planejamento até, impreterivelmente, 27 de novembro, data a partir da qual não mais serão acolhidas.
§ 1ºCaberá à Secretaria de Fazenda e Planejamento proceder aos ajustes necessários à incorporação de recursos provenientes de transferências da União, de operações de crédito e de convénios que efetivamente venham a ser creditados aos cofres do Distrito Federal após o prazo fixado no caput, e para os quais não haja previsão orçamentaria, bem como de dotações decorrentes de projetos de lei aprovados pelo Poder Legislativo.
§ 2ºFica a Secretaria de Fazenda e Planejamento autorizada a, independentemente da prévia aquiescência dos titulares das Unidades Orçamentarias, proceder ao remanejamento de saldos verificados após a data limite estabelecida para emissão de notas de empenho, visando os ajustes necessários ao encerramento do exercício financeiro.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de novembro de 1997.
109° da República e 38° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 226 de 24/11/1997
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 226, seção 1, 2 e 3 de 24/11/1997 p. 9625, col. 1