Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18842, de 21 de novembro de 1997
Nº 18842/1997
Aprova Normas de Edificação, Uso e Gabarito, relativas à Região Administrativa de São SebastiãoRA XIV.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que do Processo n° 030.007.373/97, DECRETA:
Art. 1.
Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 97/97, relativas às Áreas Especiais 01 e 02, da Estrada Parque Contorno - DF 001, na Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV, na forma do Anexo I.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de NOVEMBRO de 1997
109° da República e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE