Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18835, de 20 de novembro de 1997

Nº 18835/1997

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Art. 1. Art. 333. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

6 artigos

Introduz alterações no Decreto n° 16.102, de 30 de novembro de 1994, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o disposto nos Convénios ICMS citados no texto, decreta:

Art. 1.

O § 2° do art. 333 passa a vigorar com a seguinte redacão:

Art. 333.

.................................................................................

§ 2ºOs contribuintes já autorizados à emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, por sistema eletrônico de processamento de dados, deverão adequar-se ao disposto nesta Secão até 30 de setembro de 1998 (Convénio ICMS 94/97).

Art. 2.

O Caderno I do Anexo I fica alterado como segue:

Os anexos constam no DODF.

Art. 3° O Caderno III do Anexo I fica alterado como segue:

Os anexos constam no DODF.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-sc as disposições em contrario.

Brasilia, 20 de novembro de 1997

109° da República e 38° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225, seção 1, 2 e 3 de 21/11/1997 p. 9580, col. 2

Art. 3.

O Caderno III do Anexo I fica alterado como segue:

Os anexos constam no DODF.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-sc as disposições em contrario.

Brasilia, 20 de novembro de 1997

109° da República e 38° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225, seção 1, 2 e 3 de 21/11/1997 p. 9580, col. 2

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-sc as disposições em contrario.

Brasilia, 20 de novembro de 1997

109° da República e 38° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16102, de 30 de novembro de 1994

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18835, de 20 de novembro de 1997

Citada por 1 norma

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