Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18825, de 14 de novembro de 1997
Nº 18825/1997
Delega competência ao Secretário de Obras para a prática dos atos administrativos que menciona e convalida os atos já praticados.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100 inciso IV, VII, XXI e XXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
- Fica delegada competência ao Secretário de Obras para exercer a gestão dos recursos financeiros advindos do Contrato de Financiamento entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Económico e Social - BNDES e o Distrito Federal, abrindo créditos de n° 97.2.215.3.1 e 97.2.215.3.2, destinados a alocação de recursos financeiros ao projeto de implantação do METRÔ-DF.
Art. 2.
- Ficam convalidados os atos já praticados pelo Secretário de Obras, relativos as atribuições estabelecidas no art 1°, a partir de 30 de outubro de 1997.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de Novembro de 1.997
109 da República e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE