Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18812, de 13 de novembro de 1997
Nº 18812/1997
Art. 1.
- Fica instituída, junto ao Gabinete do Governador, a Comissão Especial de Acompanhamento da Elaboração da Prestação de Contas do Governador do Distrito Federal, exercício de 1997.
Institui a Comissão Especial de Monitoramento da Elaboração da Prestação de Contas do Governador do Distrito Federal, exercício de 1997, estabelece procedimentos para a sua atuação e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 2.
- A Comissão será composta pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:
IConsultor Jurídico do Gabinete do Governador;
IIChefe da Assessoria Especial do Gabinete do Governador;
IIISubsecretário de Finanças da Secretaria de Fazenda e Planejamento;
IVSubsecretário de Auditoria da Secretaria de Fazenda e Planejamento;
VSubsecretário de Planejamento da Secretaria de Fazenda e Planejamento.
Art. 3.
- Compete à Comissão:
Iauxiliar as Secretarias de Estado, principalmente a Secretaria da Fazenda e Planejamento, na elaboração da Prestação de Contas do Governador, exercício de 1997;
IIacompanhar e monitorar as contas do Governo do Distrito Federal é verificar o atendimento das recomendações do Tribunal de Contas do Distrito Federal;
IIIrecomendar ao Governador medidas cabíveis na busca do cumprimento das obrigações legais diante dos órgãos fiscalizadores;
IVrealizar outras tarefas solicitadas pelo Governador do Distrito Federal, no que se refere à elaboração do "Relatório de Prestação de Contas do Governador, exercício de 1997".
Art. 4.
- Para o desempenho das competências enunciadas no artigo 3° é assegurado à Comissão:
Ilivre acesso e trânsito em qualquer repartição ou órgão da Administração Pública, direta, indireta, fundacional ou autárquica do Distrito Federal, para recolher dados e informações;
IIrequisição, para exame e com prazo certo de devolução, de processos administrativos, expedientes, ofícios, livros contábeis, pastas de arquivos, base de dados, papéis e documentos essenciais à apuração de fatos e situações relativas à matéria de competência da Comissão;
IIIinformações requisitadas por escrito e que serão prestadas no prazo de cinco (5) dias úteis a contar do recebimento, ressalvada a comprovação, também por escrito, em prazo não superior a quarenta e oito (48) horas, da impossibilidade de cumpri-las.
Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto N° 18.575, de 03 de setembro de 1997.
Brasília, 13 de Novembro de 1997
109° da República e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE