Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 188, de 13 de junho de 1962
Nº 188/1962
Proíbe, temporariamente, o ingresso de pessoal, a qualquer título, na Prefeitura do Distrito Federal e em outras entidades que especifica.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, item II, da Lei n.° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
Fica proibido, até 31 de dezembro do corrente ano, o ingresso de pessoal, a qualquer titulo, na Prefeitura do Distrito Federal, na Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP), nas Fundações instituídas pela Prefeitura do Distrito Federal, bem como em empresas de que esta participe como quotista, ressalvados:
a)a nomeação ou designação para cargo ou função em comissão e função gratificada;
b)a admissão ou designação para encargos de direção e chefia.
Art. 2.
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 13 de junho de 1962.
JOSÉ SETTE CÂMARA
Waldyr dos Santos
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 112 de 14/06/1962
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 112, seção 1, 2 e 3 de 14/06/1962 p. 6646, col. 2