Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18775, de 30 de outubro de 1997
Nº 18775/1997
Dispõe sobre abono de falta ocorrida no dia 05 de dezembro de 1996, dos servidores das Carreiras Magistério Público e Assistência à Educação do Distrito Federal, decorrente de paralisação coletiva de atividades.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII. da Lei Orgânica do Distrito Federal, e nos termos do que dispõe a Lei n° 1.228, de 18 de outubro de 1996, decreta:
Art. 1.
Fica abonada, para fins disciplinares e das vantagens da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a falta ao serviço dos servidores integrantes da Carreira Magistério Público do Distrito Federal e Carreira Assistência à Educação da Fundação Educacional do Distrito Federal, ocorrida no dia 05 de dezembro de 1996, em razão de paralisação coletiva de atividades.
Parágrafo únicoA reposição do dia parado deverá se dar no corrente ano e ficará sob a responsabilidade da chefia imediata, que deverá lançá-la na folha de ponto do servidor.
Art. 2.
O servidor integrante da Carreira Magistério Público do Distrito Federal que obteve redução de carga horária somente poderá repor o dia parado no turno correspondente à carga principal.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de Outubro de 1997.
109° da República e 38° de Brasília.
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