Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18770, de 30 de outubro de 1997

Nº 18770/1997

Nesta página

4 artigos

Aprova a inclusão de subitens no item 18, das Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 107/97, na Regiao Administrativa do Cruzeiro - RA XI

A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no exercicio do cargo de governadora e no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI da Lei Organica do Distrito Federal, tendo em vista o que consta do Processo 139.000452/97, decreta:

Art. 1.

Ficam incluidas os subitens 18.f, 18.g e 18.h, no item 18 - Disposições Gerais, das Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 107/97, com a seguinte redação:

I"18.f Dá nova redação ao subitem 18.a.4 desta NGB, que passa a ter o seguinte texto:

O pavimento térreo deverá ser obrigatoriamente tratato como pilotis, que por sua deverá respeitar as disposições previstas no item 08 da NRA 002, do Codigo de Obras e Edificações de Brasilia, ficando liberado dos subitens 7.c e 7.e da presente NGB. O piso do pilotis deverá, obrigatoriamente, estar situado a 1,00 (um metro) acima da cota de soleira estabelecida para o lote. A altura da edificação será computada a partir do piso do pilotis."

II"18.g Dá nova redação ao subitem 18.a.6 desta NGB, que passa a ter o seguinte texto:

Dos pavimentos superiores, 01 (um) deverá ser destinado a atividades sociais de lazer e recreação, cujos espaços para estas atividades deverão estar completamente edificados quando da expedição da Carta de Habite-se. Neste mesmo pavimento será permitida, além das atividades acima descritas, a construção de unidade domiciliar para zelador, dependencia para faxineiros, administração e depositos do condominio."

III"18.h Dá nova redação ao subitem 18.a.8 desta NGB, que passa a ter o seguinte texto:

O trecho da laje de cobertura do subsolo situado além dos limites do pilotis deverá obedecer a cota de soleira estabelecida para o lote e sobre esta será permitida a implantação de vagas para estacionamento."

Art. 2.

Ficam mantidos para os demais lotes de que trata a NGB 107/97 os parametros referentes ao uso, gabarito e taxas de ocupação e construção.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrario.

Brasilia, 30 de outubro de 1997

109° da Republica e 38° de Brasilia

ARLETE SAMPAIO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18770, de 30 de outubro de 1997

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo