Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18741, de 22 de outubro de 1997

Nº 18741/1997

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Institui Cartão de Identidade Funcional e aprova o respectivo modelo, para uso dos servidores que menciona, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI da Lei Organica do Distrito Federal, decreta:

Art. 1.

Fica instituido Cartão de Identidade Funcional e aprovado o respectivo modelo, para uso dos servidores técnico de Inspeção Sanitário e Industrial, em efetivo exercicio do Departamento de Defesa Agropecuária e Inspeção de Produtos de origem vegetal e animal - DIPOVA, da Secretaria de Agricultura.

Art. 2.

A identidade Funcional referida no artigo anterior será confeccionada de acordo com o MODELO ora aprovado e reproduzido no Anexo que integra este Decreto, observadas as especificações seguintes:

- cartão em PVC flexivel, não delaminavel, no formato CR-80 (076 x 54 x 85 mm), conforme norma ISO 7813 com dados variáveis, impressos em policromia (até 16.000.000 de cores);

- traçado de fundo na cor verde, contendo os dizeres "DIPOVA", disposto em diagonal, abrangendo toda a extensão do anverso;

- brasão de Armas de Brasilia (cores oficiais), localizado na região súpero esquerda e as inscrições na cor preta:

"DISTRITO FEDERAL

DIPOVA - SECRETARIA DE AGRICULTURA";

- moldura no anverso na cor verde 100%, com as expressões em preto: "IDENTIDADE FUNCIONAL / INSTITUIDA PELO DECRETO N° DE DE 1997, inscritas na parte superior e inferior respectivamente;

- inscrição em diagonal ascendente no anverso, na cor vermelha, com o vocabulo "FISCALIZAÇÃO" no verso serão impressos os seguintes dizeres na cor preta: "Ao portador, no exercicio de suas funções, deve ser prestado todo auxilio pelas autoridades policiais e seus agentes, quando solicitado";

- no verso haverá inserção de fita reagente para a assinatura do portador, com fundo personalizado; as fotos coloridas (3 x 4 cm), fornecidas pelo tecnico que portará a respectiva Identidade Funcional, serão digitalizadas no campo próprio do Cartão, da mesma forma que as assinaturas do Diretor do DIPOVA e do Secretário de Agricultura.

Paragráfo único - O disquete contendo os dados variáveis (em formato TXT), bem como as fotos originais e assinaturas, serão devolvidos ao DIPOV, para arquivo.

Art. 3.

Compete ao Departamento de Defesa Agropecuaria e Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal - DIPOVA, expedir o Cartão de Identidade Funcional, que será assinado, no anverso pelo Secretario de Agricultura e o Diretor do referido Departamento, e no verso pelo portaddor do documento.

Art. 4.

A identidade Funcional instituida por este Decreto conterá numeração sequencial individualizada, a partir de 001 (um) e terá validade por tempo indeterminado.

Art. 5.

A emissão de segunda via (2ª via) de identidade Funcional, ocorrerá no caso de extravio, ou dano que inutilize a original, mediante comprovação e a requerimento do tecnico ou inspetor interessado.

§ 1ºNo caso de extravio, o tecnico ou inspetor interessado deverá apresentar o documento de registro da respectiva ocorrencia policial.

§ 2ºA segunda via receberá o mesmo numero da original, acrescido da expressão "2ª via".

Art. 6.

O servidor que for demitido ou aposentado devolverá a Identidade Funcional ao órgão emissor.

Art. 7.

À Secretaria de Segurança Publica, por intermedio do Instituto de Identificação da Policia Civil do Distrito Federal, compete opinar sobre os elementos especificados no art. 2°, para confecção da Identidade Funcional.

Art. 8.

O secretário de Agricultura baixará os atos que se fizerem necessários à aplicação do disposto neste Decreto.

Art. 9.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10.

Fica revogado o Decreto n° 17046, de 22 de dezembro de 1996 e demais disposições em contrario.

Brasilia, 22 de outubro de 1997.

109° da Republica e 38° de Brasilia.

CRISTOVAM BUARQUE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18741, de 22 de outubro de 1997

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