Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18732, de 17 de outubro de 1997
Nº 18732/1997
Aprova a inclusão do subitem 18.e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 104/93 e NGB 105/93, Região Administrativa do Lago Norte - RA XVIII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100 VII e XXVI, da Lei Organica do Distrito Federal, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.007191/97, decreta:
"18.e - Fica alterada a redação da observação constante no item 4 desta norma, que passa a ter o seguinte texto: "obs: Os afastamentos mínimos obrigatorios deverão ter cobertura com no mínimo 2,00 (dois metros) de largura, e altura correspondente àquela do teto do pavimento térreo ou do teto da sobreloja, sendo que as referidas coberturas não serão computadas nas taxas constantes dos itens 5 e 6 desta norma."
Brasilia, 17 de Outubro de 1997.
109° da Republica e 38° de Brasilia.
CRISTOVAM BUARQUE