Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18707, de 10 de outubro de 1997
Nº 18707/1997
Aprova a inclusão do subitem 18.d, no item 18- Disposições Gerais -, das Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 122/93, do Setor Central da Região Administrativa do Gama - RA II.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, inciso VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.006.889/97, DECRETA:
Art. 1.
Fica incluído o subitem 18.d, no item 18 -Disposições Gerais-, das Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 122/93, relativas as Quadras e Entre quadras 47 a 54, do Setor Central da Região Administrativa do Gama - RA II, com a seguinte redação:
"18.d. Para as projeções de 70m x 13m (setenta metros por treze metros) somente será admitida a construção de 12(doze) unidades habitacionais por andar, tendo em vista a limitação de área para estacionamento público."
Art. 2.
Ficam mantidos os demais parâmetros estabelecidos nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito-NGB 122/93.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de Outubro de 1997
109° da República e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE