Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18655, de 29 de setembro de 1997
Nº 18655/1997
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX.
A VICE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que consta do Processo n° 138.000.746/95, DECRETA:
Art. 1.
Fica aprovado o projeto urbanístico de parcelamento no Setor "R", da QNR 2, Lote 01 - Terminal Rodoviário, da Região Administrativa de Ceilândia - RA IX, consubstanciado nos Projetos de Urbanismo - Parcelamento URB 70/96 e no Memorial Descritivo MDE 70/96, bem como das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 70/96.
Parágrafo únicoO Memorial Descritivo MDE 70/96 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 70/96 são partes integrantes deste Decreto, na forma do Anexo I.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de Setembro de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
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