Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18648, de 24 de setembro de 1997
Nº 18648/1997
Cria a Comissão que especifica e dá outras providências.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do Cargo de Governadora, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve:
Art. 1.
Fica criada a Comissão de Levantamento e Acompanhamento das atividades do Centro de Atendimento Juvenil Especializado - CAJE, órgão vinculado à Secretaria da Criança e Assistência Social do Distrito Federal.
Art. 2.
A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos membros a seguir nominados, sob a Coordenação do primeiro:
ISecretário da Criança e Assistência Social do Distrito Federal - Osvaldo Russo de Azevedo;
IISecretário de Segurança Pública do Distrito Federal - Roberto Armando Ramos de Aguiar,
IIIRepresentante do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios - José Valdenor Queiroz Júnior;
IVRepresentante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Distrito Federal - Djalma Nogueira dos Santos Filho.
Art. 3.
A Comissão de que trata o art. 1° deste Decreto tem por finalidade o completo levantamento e acompanhamento das condições de funcionamento do CAJE, podendo para tanto acessar quaisquer documentos e dependências do órgão, independentemente de prévia autorização.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de setembro de 1997
109° da República e 38° de Brasília
ARLETE SAMPAIO