Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18646, de 23 de setembro de 1997
Nº 18646/1997
Delega competência ao Presidente da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP e ao DiretorGeral do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, para praticar os atos administrativos que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no exercício da competência que lhe atribui o artigo 100, incisos VII e XXI da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
- Fica delegada competência ao Presidente da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, para instaurar e promover Concorrência Pública destinada a selecionar a melhor proposta para a concessão de obra pública relativa a 3a Ponte do Lago Sul e seus acessos.
Art. 2.
- Fica delegada competência ao Diretor-Geral do DER para formalizar o contrato de concessão e fiscalizar a obra e sua exploração comercial por parte da concessionária.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de Setembro de 1997
109° da República e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE