Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18643, de 23 de setembro de 1997

Consagra o dia 12 de setembro como "Dia do Desenvolvimento Regional das Águas Emendadas", designa o Presidente Juscelino Kubitschek "Patrono da Região das Águas Emendadas", cria Grupo de Trabalho Executivo para elaborar o Plan-DRAE e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os Arts. 9°, 100, incisos Vil e XXVI da Lei Ogânica do Distrito Federal, e ainda:

Considerando que o Governo do Distrito Federal e 34 municípios dos Estados de Goiás e de Minas Gerais, adjacentes à Brasília, assinaram conjuntamente, há exatos 50 dias, a criação de um consórcio intermunicipal, sob a ótica do Desenvolvimento Sustentável e Solidário anunciado no Programa "Brasília, Capital da Agenda XXI", denominado Consórcio Administrativo de Águas Emendadas;

Considerando que a vida e obra do maior estadista brasileiro - Juscelino Kubitschek de Oliveira – entrou definitivamente para a História como o iniciador do desenvolvimento nos altiplanos do Brasil Central, e que, como construtor de Brasília (l 956-1960), é o responsável direto pela existência atua! de três milhões de habitantes na região do Distrito Federal e adjacências;

Considerando que a data de nascimento de Juscelino Kubitschek de Oliveira, 12 de setembro, é comemorada pelos brasilienses e candangos do Distrito Federal e por todas as comunidades adjacentes como o aniversário do nosso patrono comum;

Considerando que JK, pensando exatamente no equilíbrio ecológico da Capital e no futuro climático e hidrológico da região e, condizente com o Código das Águas e com o Código Florestal brasileiros, em seus últimos dias de governo por solicitação do ex-governador do Estado de Goiás, Cunha Bueno, criou o Parque Nacional do Tocantins com 600.000 ha, preservando para as futuras gerações todos os mananciais, nascentes e rios formadores da Bacia Maranhão - Tocantinzinho, ao norte do Distrito Federal;

Considerando que a criação do Parque Nacional de Águas Emendadas é uma reivindicação muito antiga no Brasil, já reverenciada pela Missão Cruls (1897), e por António e Guiomar de Arruda Câmara, na década de 40, mas que somente no Governo José Aparecido de Oliveira (GDF-1988), também inspirado em JK, foi criada a atual Estação Ecológica de Aguas Emendadas e, em 1993 a Unesco a reconheceu como património ambiental da Humanidade, protegendo-a internacionalmente através do Programa MAB, como Reserva da Biosfera do Cerrado;

Considerando que o futuro criado para a comunidade de Águas Emendadas, pelo Presidente Juscelino Kubitschek, está ameaçado justamente pela ocupação desordenada do Cerrado e pelo esgotamento das nascentes em veredas de altitude do Planalto Central Brasileiro, e que a Região de Águas Emendas demanda novo enfoque de Desenvolvimento Regional, baseado no planejamento e no uso sustentável das três Bacias Hidrográficas que a compõe;

Considerando que a Política de Gestão Territorial e Ambiental do Distrito Federal, inserida que está na Região de Águas Emendadas, passa necessariamente pelo Gerenciamento dos Recursos Hídricos das Bacias do Paranaiba/Paraná, Maranhão/Paraná/Tocantins e do Médio São Francisco e, ainda, que a Administração Pública do Distrito Federal, dos Municípios da Região, assim como dos Estados de Goiás e de Minas Gerais carecem de elementos motivadores e aglutinadores para iniciarem cooperadamente o Desenvolvimento Regional de Águas Emendadas, DECRETA: