Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18642, de 23 de setembro de 1997
Nº 18642/1997
Art. 1.
As mercadorias ou bens apreendidos pela Fiscalização Tributária do Distrito Federal poderão ser liberados, na forma deste Decreto, aos contribuintes regularmente inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF/DF.
Parágrafo únicoA liberação de mercadorias ou de bens apreendidos de que trata este artigo somente poderá ser efetuada após a perfeita e definitiva lavratura do Auto de Infração e Apreensão e colhidas as provas correspondentes ao ilícito tributário repreendido.
Disciplina a liberação de mercadorias apreendidas pela Fiscalização Tributária do Distrito Federal nos termos do parágrafo único do art. 60 da Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no art. 60, parágrafo único, da Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996, decreta:
Art. 2.
Não serão objeto de liberação:
Ias mercadorias deterioradas, ou com o prazo de validade vencido, contrabandeadas e de comercialização proibida;
IIos equipamentos emissores de cupom, "tickets", fitas, comandas ou de qualquer outro tipo de documento vedado pela legislação tributária.
Parágrafo únicoO disposto no inciso II não se aplica aos equipamentos passiveis de regularização, uma vez cumpridas as exigências fiscais à ela relativas.
Art. 3.
A liberação das mercadorias ou bens apreendidos far-se-á mediante Termo de Liberação que deverá ser acompanhado da seguinte documentação:
Iprova da propriedade das mercadorias ou dos bens;
IIprova de inscrição válida e vigente do contribuinte no CF/DF;
IIIcópia do documento de identidade e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, do Ministério da Fazenda, do recebedor das mercadorias;
IVcomprovação da representação legitima, na hipótese do proprietário ser pessoa jurídica;
Vinstrumento de mandato, no caso de procurador legal.
§ 1ºNa hipótese de apreensão de mercadorias ou bens, em trânsito no Distrito Federal, desacompanhados de documentação fiscal idónea que comprove sua origem ou destino, exigir-se-á, para a comprovação da propriedade, a declaração escrita do transportador inscrito no CF/DF.
§ 2ºNa situação de serem encontradas mercadorias ou bens desacobertados de documentação fiscal idônea, no interior de estabelecimento devidamente inscrito no CF/DF, presumir-se-á que são de propriedade deste mesmo estabelecimento.
Art. 4.
É da autoridade fiscal autuante a competência para promover a liberação de mercadorias ou de bens apreendidos.
Art. 5.
Decorrido o lapso de tempo previsto para a declaração de abandono das mercadorias ou bens apreendidos, prescreverá o direito à liberação.
Art. 6.
Fica aprovado o modelo de Termo de Liberação em anexo.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de Setembro de 1997.
109° da República e 38° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE