Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18630, de 23 de setembro de 1997

Nº 18630/1997

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Aprova a inclusão de nota nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 152/90, do Setor de Garagens e Concessionárias de Veículos Sul SGCVS, da Região Administrativa do Guará - RA X.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.006.004/97, DECRETA:

Art. 1.

Fica incluída a nota 3 nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 152/90, com a seguinte redação:

" Nota 3: Para o lote de n° 22, além dos usos já permitidos poderão ocorrer atividades comerciais do tipo "Móveis e Artigos para Habitação", além daquelas definidas como de apoio à mesma, como bares, lanchonetes, restaurantes, tabacaria e papelaria."

Art. 2.

Ficam mantidos os demais parâmetros estabelecidos nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito-NGB 152/90.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de Setembro de 1997

109° da República e 38° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18630, de 23 de setembro de 1997

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