Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18624, de 22 de abril de 1997
Nº 18624/1997
Aprova Normas de Edificação, Uso e Gabarito, relativas à Região Administrativa do Cruzeiro - RA XI.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso_das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo n° 139.000.246/96, DECRETA:
Art. 1.
Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 151/96, relativas ao Setor de Residências Econômicas Sul, Áreas Especiais "C"; " D" e " E", da Região Administrativa do Cruzeiro - RA XI, na forma do Anexo I.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de Setembro de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE