Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18598, de 11 de setembro de 1997

Nº 18598/1997

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Cria a Comissão Executiva do Consórcio de Águas Emendadas e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXIII, e com fundamento nos princípios insculpidos nos artigos 158, inciso IX; 164; 176, IV; 187; 247; 312, II; 326, II, da Lei Orgânica do Distrito Federal, é considerando a necessidade de estabelecer a cooperação técnica, científica e administrativa para o desenvolvimento sustentável, solidário e integrante da Região do Entorno do Distrito Federal, decreta:

Art. 1.

Fica criada a Comissão Executiva do Consórcio de Águas Emendadas para atender aos seguintes objetivos:

I. definição de sub-centros que possam atuar como cidades polarizadas da região de influência de Brasília para efeito de fortalecimento das mesmas, através da implantação de infra-estrutura e oferta de equipamentos sociais que minimizem ou dispensem a sua demanda sobre o Distrito Federal,

II. edição coordenada ou conjunta de instrumentos jurídicos, administrativos, de incentivos fiscais e creditícios, viabilizadores da implantação e do desenvolvimento de meios de produção, de industrialização e de prestação de serviços na Região do Entorno;

III.execução do instrumento de ajuste já celebrado na área de segurança pública e os que venham a ser celebrados em outras áreas;

IV. Estabelecimento de estratégias e mecanismos visando a participação cooperativa dos Governos da União, dos Estados de Goiás, de Minas Gerais e do Distrito Federal, além das administrações municipais como partícipes do Consórcio nos programas e projetos de desenvolvimento da Região.

Art. 2.

À Comissão Executiva fica assegurada a adoção das medidas e providências necessárias à complementação de suas tarefas.

Art. 3.

Ficam designados para compor a Comissão Executiva do Consórcio:

I. James Lewis Gorman Júnior - Subsecretário de Articulação para o Desenvolvimento do Entorno, e Robério Sulz Gonsalves - Subsecretário Adjunto, como membros nomeados pelo Distrito Federal.

Parágrafo único- Ficam convidados para compor a Comissão Executiva do Consórcio de que trata o "caput" os Senhores Francisco Monteiro Guimarães - Prefeito de Água Fria - GO, e José Vicente Damascene - Prefeito de Buritis - MG, representando os municípios adjacentes à Brasília.

Art. 4.

A Comissão Executiva apresentará no prazo de quarenta dias da publicação deste Decreto, relatório das atividades estabelecidas no art. 1°.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de Setembro de 1997

109° da República e 38° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18598, de 11 de setembro de 1997

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