Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18557, de 28 de agosto de 1997
Nº 18557/1997
Aprova Normas de Edificação, Uso e Gabarito, relativas a Zona Rural do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030-000.711/97, DECRETA:
Art. 1.
Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 004/97, relativas as áreas destinadas a Postos de Abastecimento de Combustíveis - PAC, em Zona Rural do Distrito Federal, na forma do Anexo I.
Art. 2.
Caberá aos proprietários das áreas advindas do desmembramento para atividades urbanas de que trata o art. 1° deste Decreto, o ressarcimento ao Poder Publico do beneficio porventura auferido com o aumento do valor comercial dos imoveis, na forma da avaliação a ser procedida pela Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, nos termos dos subitens 18.d e 18.e, do item 18 - Disposições Gerais, das Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 004/97.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrario.
Brasília, 28 de Agosto de 1997
109° da Republica e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE