Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18523, de 14 de agosto de 1997
Nº 18523/1997
Art. 1.
Fica criada, no ambito da Secretaria de Obras, a Comissao Central de Gerenciamento (CCG) do "Projeto Saneamento Basico no Distrito Federal" com as seguintes atribuições:
Iplanejar, supervisionar, fiscalizar e gerenciar todas as etapas de desenvolvimento e implantação do Projeto;
IInegociar condições contratuais, inclusive eventuais aditivos, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento;
IIIimplementar as politicas setoriais emitidas pelas Secretarias envolvidas no Projeto para sua operacionalização;
IVcompatibilzar os objetivos do Projeto com os macro-objetivos do Governo;
Vnegociar com órgãos e entidades relacionadas com a preparação e implantação do Projeto no ambito distrital e federal;
VIfixar criterios para contratações, ao amparo de recursos do Projeto, obedecida a legislação vigente e as normas do agente financeiro;
VIIsubmeter editais de licitação ao agente financeiro;
VIIIanalisar prestações de contas;
IXelaborar relatórios trimestrais e anuais de acompanhamento do Projeto;
Xelaborar relatorio de conclusao do Projeto;
XIavaliar resultados do Projeto;
XIIexecutar as diretrizes do Projeto;
XIIIdesenvolver ações para atingir os objetivos do Projeto.
Cria, no ambito da Secretaria de Obras, a Comissão Central de Gerenciamento (CCG), para coordenação da implantação do "Projeto Saneamento Basico no Distrito Federal".
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII e XXVI, da Lei Organica do Distrito Federal, decreta:
Art. 2.
A estruturaorganizacional para funcionamento da Comissão Central de Gerenciamento (CCG) para o "Projeto Saneamento Basico no Distrito Federal" terá os seguintes componentes:
IPresidente da Comissão;
IIConselho de Gerencia do Projeto;
IIISuperintendente de Execução;
IVSuperintendente de Planejamento e Programação;
VTres Unidades de Gerenciamento de Projeto (UGP).
Art. 3.
Os orgãos envolvidos na implantação do Projeto indicarão e cederão servidores para integrarem a Comissão Central de Gerenciamento (CCG), em tempo parcial ou integral, à medida em que forem requisitaos pela Secretaria de Obras. Os demais órgãos deste Governo prestarão apoio e assessoria à Comissão quando solicitados, em matérias de suas competencias.
Art. 4.
O Secretario de Obras definirá a estrutura organizacional para o funcionamento da Comissao Central de Gerenciamento (CCG) do Projeto Saneamento Basico no Distrito Federal".
Art. 5.
O Secretario de Obras designará, por portaria, os componentes da Comissao central de Gerenciamento (CCG).
Art. 6.
O Conselho de Gerencia de Projeto, orgão consultivo da Comissão Central de Gerenciamento (CCG), será formado por:
IPresidente da Comissao Central de Gerenciamento, que presidirá o Conselho;
IIRepresentante da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP;
IIIRepresentante da Companhia de Agua e Esgotos de Brasilia - CAESB;
IVRepresentante da Secretaria de Meio Ambiente, Ciencia e Tecnologia - SEMATEC;
VRepresentante de Serviço de Limpeza Urbana - SLU;
VIRepresentante da Secretaria de Fazenda e Planejamento.
Art. 7.
Caberá ao Secretario de Obras definir a periodicade das reunioes e a forma de atuação do Conselho de Gerencia.
Art. 8.
Caberá ao titular de cada um dos órgãos participantes do Conselho de Gerencia indicar o representante daquela entidade.
Art. 9.
A instalação e atividades da Comissão Central de Gerenciamento (CCG) não gerará despesa extraordinária de qualquer natureza ao Governo do Distrito Federal.
Brasilia, 14 de Agosto de 1997
109° da República e 38° de Brasilia.
CRISTOVAM BUARQUE