Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18512, de 8 de agosto de 1997
Nº 18512/1997
Art. 1.
Fica instituída a Carteira de Identidade Funcional para os membros do Conselho de Entorpecentes do Distrito Federal - CONEN, que será expedida de acordo com as disposições deste Decreto.
Institui a Carteira de Identidade Funcional dos membros do Conselho de Entorpecentes do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 2.
Da Carteira de Identidade Funcional a que se refere o artigo anterior, válida em todo Território Nacional, confeccionada em papel apergaminhado, 75g/m², conforme o modelo constante do anexo deste Decreto, constarão:
1 - no anverso:
a)o Brasão de Armas do Distrito Federal;
b)o título: 'Distrito Federal";
c)os subtítulos: "Secretaria de Governo" e "Conselho de Entorpecentes do DF;
d)número de ordem e do registro geral do Distrito Federal;
e)nome, filiação, função e mandato,
f)foto 3x4 cm;
IIno verso:
a)a expressão: "O portador integra o Conselho de Entorpecentes do Distrito Federal, devendo as autoridades prestar-lhe todo apoio e auxilio necessário ao desempenho de suas atribuições",
b)impressão datiloscópica;
c)assinaturas do Portador e do Presidente do Conselho;
d)data e local de emissão;
Art. 3.
A Carteira de Identidade Funcional terá a validade do mandato do portador, e será processada e entregue pelo Conselho de Entorpecentes, responsável pela guarda e controle dos impressos.
Art. 4.
O processamento e confecção da Carteira de Identidade Funcional serão precedidos de solicitação do Presidente do Conselho de Entorpecentes do Distrito Federal.
Art. 5.
Nos casos de dispensa, término ou perda de mandato, o portador é obrigado a devolver a Carteira de Identidade Funcional ao Conselho de entorpecentes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de Agosto de 1997
109° da República e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE