Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18511, de 8 de agosto de 1997
Nº 18511/1997
Constitui Comissão Especial de Licitação da Loteria Social do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista a Lei n° 1.176, de 29 de julho de 1996, e ainda o disposto na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, resolve:
Art. 1.
Fica constituída Comissão Especial de Licitação para analisar e julgar as propostas de exploração, mediante concessão de uso, da Loteria Social do Distrito Federal.
§ 1ºA Comissão Especial de Licitação será composta pelos seguintes membros, sob a Presidência do primeiro:
IMÁRIO GERALDO ABREU DE MACEDO, da Secretaria de Fazenda e Planejamento;
IISUZANA GOMES DE ALMEIDA, do Banco de Brasília S/A;
IIILUIZ AVELINO PERES NETO, da Secretaria da Criança e Assistência Social;
IVPACÍFICO MENDES DA COSTA, Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União/ SINDILEGIS;
VVAGNER GONÇALVES BENCK DE JESUS - Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central/ CODEPLAN.
§ 2ºA Comissão Especial de Licitação será assessorada juridicamente pelo Procurador do Distrito Federal, OSIRIS DE AZEVEDO LOPES NETO.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de Agosto de 1997
109° da República e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 152 de 11/08/1997
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.