Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18492, de 29 de julho de 1997
Nº 18492/1997
Dispõe sobre a execução dos serviços de limpeza da Rodoviária, Rodoferroviária e do Parque Sarah Kubistchek.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta :
Art. 1.
A execução dos serviços de limpeza da Rodoviária, Rodoferroviária e do Parque Sarah Kubistchek será feita, em caráter transitório, pelo Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF.
§ 1ºPara fins de cumprimento deste Decreto, o Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF se obriga, exclusivamente, a alocar o pessoal necessário à realização dos serviços de limpeza.
§ 2ºO quantitativo do pessoal será definido em conjunto pelo Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal e a Administração de Brasília - RA I.
Art. 2.
A gestão do pessoal envolvido na execução dos serviços será feita pela Região Administrativa I, através das respectivas Unidades, sob supervisão e acompanhamento do SLU/DF.
Art. 3.
Os recursos para cobrir as despesas decorrentes deste Decreto serão destacados do orçamento da RA I e alocados ao SLU/DF.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de Julho de 1997
109° da República e 38° de Brasília
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