Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18491, de 29 de julho de 1997
Nº 18491/1997
Aprova Normas de Edificação, Uso e Gabarito relativas ao Setor Médico Hospitalar Sul, da Região Administrativa de Brasília - RA I.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DF GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 072/97, relativas à Área " D ", do Setor Médico Hospitalar Sul - SMHS, da Região Administrativa de Brasília - RA I, na forma do Anexo I.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de julho de 1997
109° da República e 38° de Brasília
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