Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18490, de 29 de julho de 1997
Nº 18490/1997
Revalida o Decreto que menciona.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta :
Art. 1.
Fica revalidado, para fins do disposto no art. 18, da Lei n° 6.766, de 11 de dezembro de 1979, o Decreto n° 3.707, de 24 de maio de 1977.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de julho de 1997
109° da República e 38° de Brasília
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