Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18459, de 18 de julho de 1997
Nº 18459/1997
Aprova a inclusão dos subitens 18.d e 18.e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito – NGB 26/92, da Região Administrativa do Cruzeiro - RA XI.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo n° 139.000.155/94, decreta:
"18.d - No subsolo serão permitidas, além das atividades descritas no item 7.b, as atividades de caráter permanente, relacionadas com a destinação do lote, respeitadas as normas previstas no Código de Obras e Edificações de Brasília - COE. As atividades de caráter permanente serão computadas no cálculo da Taxa Máxima de Construção definida no item 6.
18.e - O subsolo poderá ser constituído sob os afastamentos mínimos obrigatórios, desde que mantida a Taxa Máxima de Ocupação definida no item 7.b."
Brasília, 18 de Julho de 1997
109° da República e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE