Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18447, de 15 de julho de 1997
Nº 18447/1997
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa do Lago Norte - RA XVIII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento do lote PLL 01, às margens da Rodovia DF-003 EPIA/Norte, no Setor Habitacional Taquari da Região Administrativa do Lago Norte - RA XVIII, consubstanciado no Projeto Urbanismo - Parcelamento URB 53/97, e no Memorial Descritivo MDE 53/97.
Parágrafo únicoO Memorial Descritivo MDE 53/97 é parte integrante deste Decreto, na forma do Anexo I.
Art. 2.
Os dispositivos normativos aplicáveis ao lote de que trata o art. 1° são os constantes das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 52/97.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de Agosto de 1997
109° da Republica e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE