Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18446, de 15 de julho de 1997
Nº 18446/1997
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa de Brasília - RA I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento do lote PLL-01, às margens da Rodovia DF-003 EPIA/NORTE, no Setor de Invernada do Torto, na Região Administrativa de Brasília - RA l, consubstanciado no Projeto UrbanismoParcelamento URB 52/97, no Memorial Descritivo MDE 52/97, e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 52/97.
Parágrafo únicoO Memorial Descritivo MDE 52/97 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 52/97, são partes integrantes deste Decreto, na forma do Anexo I.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de Julho de 1997
109° da República e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE