Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18445, de 15 de julho de 1997
Nº 18445/1997
Introduz alteração no Decreto n° 17.603, de 15 de agosto de 1996.
O QOVERHADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, incisos VII, X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
"Art. 2° - As disposições contidas neste Decreto não se aplicam aos seguintes cargos cujas atribuições serão exercidas por substitutos previamente designados pela autoridade competente:
I . cargos que, por força de regulamentação técníco-profissional, exijam a presença permanente de titular no local de trabalho, cuja responsabilidade não pode ser acumulada com a do titular hierarquicamente superior que também exerce cargo com a mesma característica."
Brasília, 15 de Julho de 1.997
109° da República e 38° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134 de 16/07/1997
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.