Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18443, de 15 de julho de 1997

Nº 18443/1997

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Designa o Major da Polícia Militar do Distrito Federal, Wolney Rodrigues da Silva, para coordenar as ações de Segurança e Fiscalização referentes à ocupação irregular da área da Estrutural, Região Administrativa do Guará - RA X, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e Considerando a ação de retirada dos ocupantes da Estrutural desencadeada pelo Governo;

Considerando a necessidade de manter a segurança e a tranquilidade no local;

Considerando, finalmente, o imperioso dever de resguardar e proteger um bem público, assegurando que não ocorram novas ocupações no local, decreta:

Art. 1.

Fica designado o Major da Polícia Militar do Distrito Federal, Wolney Rodrigues da Silva, para coordenar as ações de Segurança e Fiscalização da área da Estrutural, Região Administrativa do Guará - RA X, objetivando:

I. controle das vias de acesso,

II. impedir novas construções, inclusive as de caráter precário,

III. coibir a comercialização por parte de estabelecimentos não regularizados;

IV. desarmar a população residente no local;

V. garantir a segurança na área

Art. 2.

Para o cumprimento das medidas previstas neste Decreto, os Órgãos Públicos do Distrito Federal deverão prestar todo o auxilio necessário.

Art. 3.

A Secretaria de Segurança Pública e o Comando Geral da Polícia Militar do Distrito Federal supervisionarão as atividades realizadas.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de Julho de 1997.

109° da República e 38° de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18443, de 15 de julho de 1997

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