Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18437, de 15 de julho de 1997
Nº 18437/1997
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento dos lotes PLL1 e PLL2, destinados a Postos de Abastecimento de Combustíveis, Lavagem e Lubrificação, localizados respectivamente nas Rodovias DF-001 e DF-135, na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV, e consubstanciados no Projeto Urbanismo Parcelamento URB 46/97, e no Memorial Descritivo MDE 46/97.
Parágrafo únicoO Memorial Descritivo MDE 46/97 é parte integrante deste Decreto, na forma do Anexo l.
Art. 2.
Os dispositivos normativos aplicáveis aos lotes de que trata o art. 1° são os constantes das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 77/91.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de julho de 1997
109° da República e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE