Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18433, de 15 de julho de 1997

Nº 18433/1997

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Aprova a inclusão dos subitens 18.n e 18.o nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito – NGB 151/88, da Região Administrativa de Samambaia - RA XII.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo n° 142.000.288/97, DECRETA:

Art. 1.

Ficam incluídos os subitens 18.n e 18.o, no item 18 - Disposições Gerais" – das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 151/88, com a seguinte redação:

"18.n - Para os lotes 1 e 02, do conjunto "C", da Quadra QS 614, fica estendida a atividade "hospital". Os mencionados lotes, além de obedecerem ao disposto nesta Norma, deverão seguir as determinações expressas na Portaria n° 1.884, de 11.11.94, do Ministério da Saúde. Existindo conflito entre estas normas e a citada portaria, prevalecerá o disposto na segunda."

"18.o - No caso da atividade "hospital", a implantação de vagas de estacionamento obedecerá aos seguintes índices:

NL ≤ 50 => 1 vaga por leito

50 < NL ≤ 200 => 1 vaga para 1,5 leito

NL > 200 => 1 vaga por 2 leitos

onde NL = número de leitos."

Art. 2.

Ficam mantidos os demais parâmetros estabelecidos nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 151/88.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de Julho de 1997

109° da República e 38° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18433, de 15 de julho de 1997

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