Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18429, de 14 de julho de 1997
Nº 18429/1997
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa do Guará - RA X.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo n° 111 -001.158/97, DECRETA:
Art. 1.
Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento das Quadras 2, 10, e 13, e a Área a ser Parcelada, do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento - SCIA, da Região Administrativa do Guará - RA X, consubstanciado no Memorial Descritivo MDE 116/94, e no Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB 116/94.
Art. 2.
Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 116/94 relativas às Quadras 2 e 13, e NGB 117/94 relativa à Quadra 10, do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento - SCIA / RA X.
Art. 3.
O Memorial Descritivo MDE 116/94 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 116/94 e NGB 117/94 são partes integrantes deste Decreto, na forma do Anexo l.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de Julho de 1997
109° da República e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE