Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18398, de 4 de julho de 1997

Nº 18398/1997

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Aprova a Programação Financeira do Distrito Federal para o terceiro trimestre de 1997.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e,

Considerando a gravidade da situação financeira do Governo do Distrito Federal, caracterizada por despesas sistematicamente superiores à receita;

Considerando, em consequência, a necessidade de se reduzir o custeio da máquina administrativa, de modo a evitar a paralisação dos programas prioritários do Governo, decreta:

Art. 1.

A Programação Financeira do Distrito Federal, para o terceiro trimestre de 1997, sera executada em conformidade com o disposto neste Decreto, observados os limites e os cronogramas de dispêndios fixados nos Anexos I a IX.

§ 1ºO Anexo I especifica, de forma consolidada, as receitas previstas e as despesas programadas para o trimestre.

§ 2ºOs Anexos II a IX especificam, de forma desagregada, as cotas mensais destinadas a órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal, observada a seguinte discriminação:

- Anexo II: cotas destinadas a despesas com pessoal e encargos sociais, à conta de receita interna. Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal - FPE, Fundo de Participação dos Municípios - FPM e Imposto de Renda Retido na Fonte -IRRF;

- Anexo III: cotas destinadas a despesas com pessoal e encargos sociais, à conta de transferências da União;

- Anexo IV: cotas destinadas a outras despesas correntes, à conta de receita interna, FPE, FPM e IRRF;

- Anexo V: cotas destinadas a outras despesas correntes, à conta de transferências da União;

- Anexo VI: cotas destinadas a despesas de capital, à conta da receita interna, FPE, FPM e IRRF;

- Anexo VII: cotas destinarias a despesa de capital, à conta de transferências da União;

- Anexo VIII: cotas destinadas a outras despesas de capital á conta de operações de crédito;

- Anexo IX: cotas destinadas a outras despesas correntes à conta de operações de crédito;

Art. 2.

A liberação das cotas financeiras fica condicionada à existência de saldos orçamentários.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de julho de 1997.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrario.

Brasília, 04 de Julho de 1997

109° da República e 38° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18398, de 4 de julho de 1997

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