Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18397, de 4 de julho de 1997
Nº 18397/1997
Convoca a I Conferência Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVT da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, DECRETA:
Art. 1.
- Fica convocada a I Conferência Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, a realizar-se de 07 a 10 de julho 1997, em Brasília, sob os auspícios da Secretaria de Governo
Art. 2.
- A I Conferência Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente será presidida pelo Presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal e, nos seus impedimentos ou ausências, pelo Vice-Presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal.
Art. 3.
- O Presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal expedirá normas, dispondo sobre a organização e funcionamento da I Conferência Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de Julho de 1997.
109° da República e 38° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE